COMPRAS INTERNACIONAIS ABAIXO DE US$ 100 NÃO PODEM SER TRIBUTADAS
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Veja o que fazer caso você seja tributado

Quem trabalha com compras internacionais com certeza deve saber sobre os riscos de ser tributado e por mais alternativas que se procure, o risco existe e não tem como sair dele, mas em determinados casos a tributação é feita de forma abusiva.

Entretanto já é conhecido que compras realizadas em sites de compras internacionais, seja da China, Paraguai, EUA ou de qualquer parte do mundo até U$ 50 (cinquenta dólares) não incidem tributação conforme dito na Instrução Normativa SRF nº 096, de 04 de agosto de 1999 e da Portaria MF 156, de 24 de junho de 1999, em ambas é dito que os bens que sejam provenientes de envios internacionais de valor até U$ 50 tem isenção do imposto de importação, desde que o remetente seja pessoa física. Lembrando que o destinatário também precisa ser pessoa física.

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Mas o que poucos sabem é que existe o Decreto Lei 1.804, de 3 de setembro de 1980, Artigo 2º, que diz sobre a isenção de impostos em bens importados até U$ 100 (cem dólares). Provavelmente você deve estar se perguntando: Mas qual deles tem maior peso ou qual deles está valendo? E sem dúvida posso dizer que o Decreto Lei tem maior poder. Essa afirmação é correta porque existe uma hierarquia nas leis brasileiras e o Decreto Lei está acima de uma Portaria ou Instrução Normativa pois é redigido pelo Poder Executivo e são uma ferramenta do chefe do poder para efetivar um desejo político imediatamente.

O que acontece é que houve uma revogação deste Decreto Lei através da Lei nº 9.001, de 16 de março de 1995 e mais uma vez por falta de um entendimento mais aprofundado as pessoas deixaram de lado achando que o Decreto Lei não estava mais valendo. Entretanto, A Lei nº 9.001 revoga apenas o terceiro parágrafo do Artigo 1º. Então, os demais artigos permanecem valendo.

Portanto, se você estiver realizando compras internacionais, tenha em mente que a cobrança de tributação em produtos abaixo de U$ 100 não é permitida. Não importa se você for comprar da China, dos EUA, do Paraguai ou de qualquer outro país.

Infelizmente, sabemos que muitas e muitas vezes essa tributação é realizada mesmo com o Decreto Lei vigente e claro, assim como eu, você deve sentir uma grande frustração e uma imensa indignação pelos mecanismos que são realizados para literalmente prejudicar empreendedores sérios que realizam suas compras no exterior.

Caso isso aconteça você deve seguir os seguintes passos:

1 – REVISÃO

Solicite um pedido de revisão da cobrança realizada na Receita Federal. Segue aqui o link para um modelo de requerimento que você poderá utilizar. Não esqueça de ter em mãos todos os dados do site de compra internacional, o comprovante do valor da encomenda, a fatura do cartão de crédito ou qualquer outro meio de pagamento que você usou e o acórdão da Apelação em Reexame Necessário Nº 0006870-79.2005.404.7100 disponível em:

http://www2.trf4.gov.br/trf4/processos/visualizar_documento_gedpro.php?local=trf4&documento=3408289&hash=2ec39eddf8a3679dc80d57665738a670

2 – JUIZADO ESPECIAL

JUIZADO ESPECIAL

 

O próximo passo é entrar com uma ação no Juizado Especial Federal Cível de sua cidade. Para isso, segue aqui o modelo de outro requerimento que você deve preencher com os seus dados, imprimir e protocolar no Juizado. Uma dica é consultar o endereço pelo Google.

Para que você possa economizar tempo, após receber o protocolo, vá a Caixa Econômica Federal e deposite o valor do imposto em Juízo, então, volte ao Juizado e anexe o comprovante a ação. Esse procedimento será solicitado pelo Juiz no momento da emissão do despacho, mas fique tranquilo porque esse depósito será ressarcido no momento da emissão da sentença.

2 – DENÚNCIA

Uma forma para que possamos mudar esse quadro de indignação é apresentar uma denúncia ao Ministério Público Federal. Apenas ações realizadas em conjunto é que será possível desestimular esses abusos.  Esse procedimento pode ser feito neste link http://cidadao.mpf.mp.br. Com o site aberto clique no botão do lado esquerdo (Registrar Denuncia ou Solicitação) e caso você queira manter sigilo, não esqueça de marcar o último quadro onde diz “Desejo manter meus dados pessoais em sigilo”.

Com todas essas informações sabemos que essa luta não é fácil. Os procedimentos são um pouco burocráticos, chatos e consomem tempo, mas precisamos entender que enquanto permanecemos inertes diante de tais abusos estamos dando a eles poder para continuarem a realizar a tributação. Não é apenas uma questão de realizar compras internacionais, seja compras do Paraguai, compras nos EUA ou de qualquer lugar, é preciso unirmos nossas forças e declarar nossos direitos reservados pela própria Lei brasileira. Por isso meus amigos empreendedores, vamos fazer nossa parte e vamos enfrentar com denúncias para que os procedimentos legais sejam realizados e possamos trabalhar mais tranquilos.

Mais uma vez, agradeço o prestígio de sua leitura. Um grande abraço e até mais.

 

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